Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Intimação do réu e da defesa técnica. Não apresentação de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade suscitada quase dois anos depois. Nova veiculação nove anos após a decisão de pronúncia. Nulidade. Ausência. Réu devidamente assistido por todo o trâmite processual. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia quando se demonstra ter sido o réu devidamente assistido em todo o curso do processo e, por outro lado, quando se verifica que a veiculação de nulidade somente foi posta muito tempo depois, inclusive, numa segunda oportunidade, após a sobrevinda da condenação definitiva pelo crime de homicídio. ... (Continua)