Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. Decadência. Ação penal pública condicionada à representação. Solenidade dispensada. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.

«1 - Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a proteção da vítima em seu pudor. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverado pela defesa, a vítima desde o início demonstrou a intenção de autorizar a persecução penal, registrando boletim de ocorrência na mesma noite em que ocorreu o fato, providência bastante para o exercício do direito de representação que a lei lhe confere. ... (Continua)