Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração da causa especial de diminuição de pena. Inidoneidade da fundamentação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)