Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de publicação do voto divergente. Prejuízo não verificado. Julgamento do feito na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade de dispositivos legais do CPC/2015. Questão ventilada apenas no voto vencido. Não configuração do prequestionamento. Direito não prejudicado. Não incidência do enunciado 435/STJ. Aplicação restrita ao âmbito da execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular da empresa. Fundamentos insuficientes à aplicação da medida. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é dispensável a publicação do voto divergente quando não for admitida a oposição de embargos infringentes, tendo em vista a não ocorrência de prejuízo à parte recorrente. ... (Continua)