Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Elevada quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. No caso, após denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram ao local e, verificando a existência de indícios concretos da traficância no interior da residência, lá adentraram, realizando a prisão em flagrante do ora recorrente, bem como apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos utilizados na traficância. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)