Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas. Culpabilidade e conduta social desfavoráveis. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Qualificadoras do delito utilizadas na primeira fase da calibragem. Possibilidade. Exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Pena-base reduzida proporcionalmente para 19 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)