Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Intimação de acórdão condenatório de sentença. Ausência de irregularidade. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se constata cerceamento de defesa pela expedição prematura de certidão de trânsito em julgado em hipótese na qual referido documento refere-se unicamente ao exaurimento do prazo recursal do Ministério Público, tendo os autos sido remetidos à Vara de origem para intimação pessoal do defensor, após o que a faculdade recursal poderá ser devidamente exercida. ... ()
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