Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta diversos antecedentes criminais e está foragido em outros processos. Ausência de demonstração de vínculos com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e segurança da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)