Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Prisão preventiva. Quebramento de fiança. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, «A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu (HC 213.600/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 9/10/2012), o que é inequívoco na situação em exame, em que, transcorrido mais de um ano desde a prisão em flagrante dos paciente e da concessão de liberdade provisória clausulada aos acusados, frustrada a citação pessoal porque eles jamais foram encontrados nos endereços fornecidos à autoridade policial. ... (Continua)