Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pelo vício do produto. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)