Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial . Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A, § 1º, I). Fundamentos da condenação devidamente justificados. Ausência de omissão no acórdão regional.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, explicitando, o Tribunal de origem, os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)