Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar da reserva remunerada. Exclusão da corporação em razão de processo criminal. Cancelamento do benefício previdenciário. Restabelecimento. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Prescrição incidente sobre o próprio fundo de direito. Previsão do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no Decreto 20.910/32, art. 1º (AgRg no Ag 1.376.824/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012). ... (Continua)