Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tribunal do Júri. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Desse modo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados. ... (Continua)