Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)