Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Condenação anterior por uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de maus antecedentes/reincidência. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Inexistência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III, ambos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)