Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Pagamento de horas extraordinárias. Agravo em recuso especial que não impugna os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)