Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alegação de inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Pleito de prisão domiciliar não apreciado pela corte local, sob alegação de inadequação da via eleita. Sustentação de flagrante ilegalidade não avaliada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Retorno dos à origem para apreciação de eventual constrangimento ilegal.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)