Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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