Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Inviabilidade.

«1 - O CP, art. 44 possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade do acusado), o que justifica a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. ... (Continua)