Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. ... (Continua)