Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de algemas. Ausência de comprovação de prejuízo concreto. Preclusão. Materialidade do delito. Validade da prova. Dosimetria. Regime inicial. Substituição da pena por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão. Precedentes. ... (Continua)