Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falso testemunho. Prescrição reconhecida. Lapso entre recebimento da denúncia e a sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de oito anos, conforme disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... (Continua)