Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Acórdão proferido em única instância por tribunal estadual. Recurso especial. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Contra o acórdão proferido em mandado de segurança e decidido em única instância por Tribunal de Estado, por pretensa violação da Lei, cabe: a) recurso ordinário, quando denegatória a decisão (CF/88, art. 105, II, «b); b) recurso especial, na hipótese restante (CF/88, art. 105, III, «a). ... (Continua)