Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. ... (Continua)