Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Circunstância do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)