Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. CPC, CPC, art. 489, III e § 1º, IV. Tese defensiva devidamente apreciada. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC, CPC, art. 489, III e § 1º, IV, em havendo argumentação capaz de ilidir o fundamento adotado no decisum, deve o magistrado, sob pena de nulidade, refutá-la especificamente. ... (Continua)