Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)