Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Responsabilidade civil. Ressarcimento ao erário. Agravo interno improvido. Alegação de erro no acórdão. Existente. Intempestividade do recurso. Determinação de comprovação da tempestividade. Erro quanto ao recurso considerado intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa.

«I - O acórdão embargado considerou que a parte embargate não teria impugnado os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Todavia, a decisão recorrida nesta Corte, via agravo interno, tem por objeto matéria tempestividade. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção da fundamentação do acórdão ora embargado, com nova fundamentação. ... (Continua)