Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com julgado desta corte em repercussão geral. Resp 1401.560/MT. Agravo em recurso especial. Recurso incabível.

«I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)