Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de acordo judicial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Exigência também para o recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - O apelo extremo funda-se na alegação de dissídio jurisprudencial. Todavia, o agravante não indicou, nas razões do seu recurso especial, o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)