Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. ... (Continua)