Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. ... (Continua)