Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Princípio da fungibilidade recursal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico insuficiente. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual e da celeridade, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para receber embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)