Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Indicação genérica de ofensa aos arts. 292, V, 372, 373, I, 435, 492, todos do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)