Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Alarme sonoro de estabelecimento comercial. Ausência de conduta abusiva. Dano moral inexistente. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)