Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência da ré. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)