Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1 - É dever da parte recorrente, em sede de recurso especial fundamentado na alínea «a do art. 105, III, da Constituição, vincular a tese recursal à arguição de ofensa a dispositivo de Lei, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)