Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Suficiência de medida cautelar alternativa. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)