Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Condenação em 1º grau por prevaricação (três vezes) e corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau. Prevaricação (três vezes) e advocacia administrativa. Concurso material que não impede, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)