Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Lei, art. 33, § 4º de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita. Fundamentação insuficiente.

«1 - O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)