Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento da benesse. Quantidade de drogas. Isoladamente. Fundamento inidôneo. Condições do dispositivo legal. Preenchimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha), tendo a sentença condenatória decidido pela aplicação da regra do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas. ... (Continua)