Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser possuidor de maus antecedentes. Probabilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Pretensão de remoção ao regime domiciliar. Motivo de saúde. Impossibilidade de recebimento de tratamento adequado na unidade prisional. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)