Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que se trata, na dicção do juízo de primeiro grau, de «associação criminosa com atuação dentro de instituição pública (o Instituto Penal de Campo Grande - IPCG), sendo que o ora paciente tinha «intenso contato com o agente penitenciário Cleiton e que tratavam sobre «a entrada de material ilícito (droga e celulares) para parentes e para possível renegociação dentro do presídio. Ressaltou-se, ainda, que há fundado risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente já cumpriu pena por tráfico de entorpecentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)