Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Beneficiário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial não provido quanto às preliminares e prejudicado quanto ao mérito. Unimed palmas. Limitação geográfica da área de atendimento. Realização de tratamento oncológico em hospital não conveniado. Falta dos requisitos para cabimento do custeio. Existência de estabelecimento adequado na área de abrangência da operadora contratada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)