Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição fixada em 1/3. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Possibilidade de utilizar a quantidade das drogas para arbitrar o quantum da fração redutora. Precedentes. Regime prisional. Regime intermediário. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não verificado. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Agravo não provido.

«1 - Como cediço, a quantidade, a natureza e a variedades das drogas podem ser utilizadas como elementos norteadores para embasar o percentual de redução nos casos de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. No caso, deve ser mantida a fração redutora de 1/3, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando o acórdão, dentro da discricionariedade permitida por lei, fundamenta, concretamente, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. ... (Continua)