Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Agravo não provido.

«1 - É cediço que, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos. ... (Continua)