Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Integrante de organização criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena que excede 4 anos e circunstância desfavorável (integrante do comando vermelho). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)