Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Apropriação de verbas públicas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... (Continua)