Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do próprio recurso especial em razão da sua intempestividade. Irresignação da ré.

«1 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigênica do CPC, ao julgar o AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo interno/regimental. ... (Continua)