Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo em via pública. Atenuante da confissão espontânea. Não admissão da prática delitiva. Condenação apoiada em depoimento testemunhal. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)